Em encontro realizado em João Pessoa, entidades representativas cobram a inclusão dos vetos na pauta do Congresso Nacional e a isenção de Imposto de Renda para a Polícia Judicial.
João Pessoa, 10 de agosto de 2026 – A Diretoria da Associação Nacional dos Servidores de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário e do Ministério Público (ANASTIC), em atuação conjunta com a Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário (AGEPOLJUS), deu mais um passo fundamental na defesa dos direitos dos servidores. Nesta segunda-feira (10), as entidades protocolaram o Ofício Conjunto nº 01/2026 diretamente nas mãos do Presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Hugo Motta.
O documento foi entregue pelo Presidente Nacional da ANASTIC, Pedro de Figueiredo Lima Neto, e pelo Diretor Estadual da AGEPOLJUS na Paraíba, Evílásio da Silva Dantas.
O ofício tem como foco principal solicitar o apoio da presidência da Casa e do colégio de líderes para a inclusão célere, na pauta da próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, da apreciação e rejeição dos Vetos Presidenciais nº 17/2026 (relativo ao reajuste dos servidores do MPU) e nº 45/2025 (relativo ao reajuste dos servidores do PJU).
Defesa da Autonomia e Rejeição aos Vetos
Durante o encontro, os representantes destacaram que os projetos de lei originários que garantem os reajustes já haviam sido amplamente debatidos e aprovados por expressiva maioria nas duas Casas Legislativas, cumprindo todos os trâmites e atestando a sua constitucionalidade.
O veto do Executivo, baseado em uma interpretação considerada excessivamente restritiva do Artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi duramente criticado pelas associações. A ANASTIC e a AGEPOLJUS argumentam que o Poder Judiciário e o MPU possuem limites próprios de gastos e autonomia financeira garantida pela Constituição, não cabendo ao Poder Executivo invalidar leis legítimas sob o pretexto de uma “hermenêutica fiscal distorcida”, o que enfraquece o princípio da Separação dos Poderes.
Isenção de Imposto de Renda para a Polícia Judicial
Além da pauta dos vetos, o ofício também formaliza um pedido direto ao Deputado Hugo Motta para que a Polícia Judicial seja incluída no Projeto de Lei 1.229/2026. O referido projeto prevê a isenção de Imposto de Renda para as forças policiais, e as entidades defendem que a Polícia Judicial seja contemplada, garantindo isonomia e o justo reconhecimento à categoria.
A ANASTIC reafirma seu compromisso de seguir vigilante e em constante articulação política, atuando em todas as frentes necessárias para garantir que a valorização funcional e a estabilidade institucional dos servidores do Judiciário e do MPU sejam plenamente respeitadas.
Leia o inteiro-teor do ofício aqui: Ofício Conjunto ANASTIC e AGEPOLJUS Nº 01-2026
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